HC 1000790 - DECISAO

HC 1000790 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre os pacientes e o beneficiário do HC n. 955.768/SP, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime fechado apenas na quantidade de drogas e na pena aplicada, concluiu-se pela aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus aos ora pacientes, fixando-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ELDERSON CESAR BRAZ DOS SANTOS; Paciente: DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estender os efeitos da decisão do HC n. 955.768/SP, a fim de fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ELDERSON CESAR BRAZ DOS SANTOS

Paciente

DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos da decisão do HC n. 955.768/SP com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Legalidade da fixação do regime fechado com base apenas na quantidade de drogas e na pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre os pacientes e o beneficiário do HC n. 955.768/SP, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime fechado apenas na quantidade de drogas e na pena aplicada, concluiu-se pela aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus aos ora pacientes, fixando-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para estender os efeitos da decisão do HC n. 955.768/SP, a fim de fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Estender os efeitos do Habeas Corpus n. 955.768/SP aos pacientes ELDERSON CESAR BRAZ DOS SANTOS e DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena