HC 1011972 - DECISAO

HC 1011972 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque é manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto a reparar e não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação da prova digital que invalide a decisão condenatória, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus ou a imposição de segredo de justiça.

Parties
Paciente: ROGERIO PALMEIRA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Calúnia, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Revisão Criminal, Segredo De Justiça
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Calúnia Cadeia De Custódia Prova Digital Revisão Criminal Segredo De Justiça

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Parties

ROGERIO PALMEIRA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 possibilidade de declaração de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque é manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto a reparar e não houve demonstração concreta de adulteração ou manipulação da prova digital que invalide a decisão condenatória, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus ou a imposição de segredo de justiça.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.