HC 1004008 - DECISAO

HC 1004008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem na revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório e acarretaria supressão de instância, procedimento vedado em sede de habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JARDIEL LUSTOSA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Supressão De Instância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JARDIEL LUSTOSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada na origem
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs. concurso material
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem na revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório e acarretaria supressão de instância, procedimento vedado em sede de habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 117/118)
  • Publique-se.