HC 1001818 - DECISAO

HC 1001818 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na fundamentação da decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base em menção genérica a atos infracionais juvenis sem comprovação de contemporaneidade; por força do art. 654, §2º do CPP esta Corte concedeu de ofício a redução na fração máxima (2/3), evitou bis in idem diante da majoração já fundada na quantidade de droga e redesenhou a dosimetria fixando pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ MOREIRA CRISPIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ MOREIRA CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Especial/Superior
  3. 3 Validade da fundamentação que utiliza atos infracionais na adolescência para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na fundamentação da decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base em menção genérica a atos infracionais juvenis sem comprovação de contemporaneidade; por força do art. 654, §2º do CPP esta Corte concedeu de ofício a redução na fração máxima (2/3), evitou bis in idem diante da majoração já fundada na quantidade de droga e redesenhou a dosimetria fixando pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário legal