HC 993615 - DECISAO

HC 993615 - DECISAO

Houve fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de elementos mínimos de fundada suspeita para as buscas (declarações policiais e nervosismo do paciente), aliado ao entendimento de que o habeas corpus é via imprópria para reexame probatório; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a permitir o trancamento da ação penal, devendo eventual nulidade ser apreciada na instrução processual. Consequentemente, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diogo Damazio Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Diogo Damazio Lemes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 requisito de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de elementos mínimos de fundada suspeita para as buscas (declarações policiais e nervosismo do paciente), aliado ao entendimento de que o habeas corpus é via imprópria para reexame probatório; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a permitir o trancamento da ação penal, devendo eventual nulidade ser apreciada na instrução processual. Consequentemente, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.