HC 1011524 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus liminarmente, por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada e decidida no HC 968.649/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda novo conhecimento quando a mesma questão já foi examinada.
- Parties
- Paciente: LUCAS VIEIRA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente
- Outcome
- liminarmente não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fixação De Pena, Maus Antecedentes, Majorante Uso De Arma De Fogo, Majorante Restrição De Liberdade, Concurso Formal, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS VIEIRA MACHADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação das penas por aplicação de maus antecedentes
- 2 Incidência da majorante de uso de arma de fogo sem apreensão de arma
- 3 Incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas por período de aproximadamente 20 minutos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus liminarmente, por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada e decidida no HC 968.649/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda novo conhecimento quando a mesma questão já foi examinada.
Court Disposition
liminarmente não conheço do habeas corpus
Orders
- liminarmente, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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