RHC 218012 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional e as renovações da custódia cautelar, documentos essenciais cuja ausência impede o exame da alegação de ilegalidade, sendo exigida prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL SOUZA LUSTOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

GABRIEL SOUZA LUSTOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre regime semiaberto e custódia cautelar
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto prisional e renovações inviabiliza conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional e as renovações da custódia cautelar, documentos essenciais cuja ausência impede o exame da alegação de ilegalidade, sendo exigida prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.