HC 999152 - DECISAO

HC 999152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram e valoraram as provas (depoimentos, apreensão de armas, ausência de petrechos de pesca, interceptações telefônicas e reconhecimento em outro roubo com mesmo modus operandi) e chegaram à conclusão de autoria e associação criminosa, conclusão a cuja modificação seria necessário reexame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando excesso de execução do regime.

Parties
Paciente: DAVID LOPES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DAVID LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram e valoraram as provas (depoimentos, apreensão de armas, ausência de petrechos de pesca, interceptações telefônicas e reconhecimento em outro roubo com mesmo modus operandi) e chegaram à conclusão de autoria e associação criminosa, conclusão a cuja modificação seria necessário reexame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando excesso de execução do regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se