HC 888906 - ACORDAO

HC 888906 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do writ e denegar a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem confirmou que as interceptações foram autorizadas e que a defesa teve acesso aos diálogos (suficiente nos termos da jurisprudência do STJ), não sendo possível nesta via estreita do habeas corpus analisar prescrição não examinada no acórdão recorrido ou reexaminar o acervo fático-probatório ou a cadeia de custódia sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Paciente: Paula Iolanda Pavao Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Cadeia De Custódia, Participação De Menor Importância, Transcrição De Interceptações
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Prescrição Cadeia De Custódia Participação De Menor Importância Transcrição De Interceptações

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Parties

Paula Iolanda Pavao Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela suposta falta de acesso às mídias de interceptação telefônica?
  2. 2 É possível a análise direta da prescrição por esta Corte sem prévio exame pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Cabe aplicar a minorante de participação de menor importância?

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do writ e denegar a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem confirmou que as interceptações foram autorizadas e que a defesa teve acesso aos diálogos (suficiente nos termos da jurisprudência do STJ), não sendo possível nesta via estreita do habeas corpus analisar prescrição não examinada no acórdão recorrido ou reexaminar o acervo fático-probatório ou a cadeia de custódia sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.