RHC 217025 - DECISAO

RHC 217025 - DECISAO

Por ter sido interposto o recurso ordinário em habeas corpus sem as razões recursais e por terem sido apresentadas apenas posteriormente, em afronta ao art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a analogia ao art. 600, § 4º do CPP é inaplicável.

Parties
Paciente: Gustavo Andrei Bachmann; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Prisão, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Prisão Cadeia De Custódia Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Andrei Bachmann

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação posterior de razões recursais no recurso em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal ao recurso em habeas corpus
  3. 3 requisitos formais do recurso ordinário em habeas corpus previstos no art. 30 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto o recurso ordinário em habeas corpus sem as razões recursais e por terem sido apresentadas apenas posteriormente, em afronta ao art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não pode ser conhecido; a analogia ao art. 600, § 4º do CPP é inaplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.