HC 995791 - ACORDAO

HC 995791 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado, sendo incabível habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante (paciente): LUIS FERNANDO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (respondente): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Impetrante (paciente)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado, sendo incabível habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.