HC 994703 - DECISAO

HC 994703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (4/4/2023) e configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível perante o STJ que só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Ernane Waldemar de Andrade; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

Ernane Waldemar de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 incorreta aplicação do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (4/4/2023) e configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível perante o STJ que só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.