HC 984365 - DECISAO

HC 984365 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022-CNJ, entendendo-se necessária a intimação pelo Juízo das Execuções mesmo diante de afirmação de vaga pela administração prisional, a fim de assegurar o cumprimento das normas e evitar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO WILSON DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Resolução 474/2022 CNJ, Mandado De Prisão, Vagas No Sistema Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56 Resolução 474/2022 CNJ Mandado De Prisão +1 more

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Parties

ANTONIO WILSON DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e das Resoluções do CNJ (417/2021 e 474/2022)
  3. 3 obrigatoriedade de consulta prévia à Secretaria de Administração Penitenciária sobre existência de vaga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022-CNJ, entendendo-se necessária a intimação pelo Juízo das Execuções mesmo diante de afirmação de vaga pela administração prisional, a fim de assegurar o cumprimento das normas e evitar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • recolhimento do mandado prisional em desfavor de ANTONIO WILSON DE SOUSA
  • intimação do paciente ANTONIO WILSON DE SOUSA, pelo Juízo das Execuções, para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022-CNJ