HC 914086 - DECISAO

HC 914086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, substituir recurso próprio ou revisar matéria que demanda reexame fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP); questões relativas à dosimetria (fixação da pena-base e aumentos por continuidade e demais vetoriais) envolvem discricionariedade judicial e valoração de provas, matéria não cognoscível no writ sem ofensa flagrante, devendo permanecer na esfera recursal apropriada.

Parties
Paciente: LAERTE BIGNOTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LAERTE BIGNOTO JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena (pena-base e agravamentos)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71/CP) e seu quantum
  3. 3 consunção/absorção da falsidade ideológica pelo estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, substituir recurso próprio ou revisar matéria que demanda reexame fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP); questões relativas à dosimetria (fixação da pena-base e aumentos por continuidade e demais vetoriais) envolvem discricionariedade judicial e valoração de provas, matéria não cognoscível no writ sem ofensa flagrante, devendo permanecer na esfera recursal apropriada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (ato anterior nos autos)
  • Publique-se