HC 1011600 - DECISAO

HC 1011600 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por aplicar-se o entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio e por não ter sido a matéria relativa ao regime inicial apreciada no acórdão de origem, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO BONATTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO BONATTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de exame originário de matéria não apreciada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por aplicar-se o entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio e por não ter sido a matéria relativa ao regime inicial apreciada no acórdão de origem, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.