HC 1011699 - DECISAO

HC 1011699 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; a manutenção do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem, diante da reincidência, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502437-29.2023.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Violência Doméstica Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502437-29.2023.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; a manutenção do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem, diante da reincidência, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.