HC 977274 - ACORDAO

HC 977274 - ACORDAO

Denegação da ordem por ausência de flagrante ilegalidade: as interceptações telefônicas são provas irrepetíveis admitidas quando submetidas ao contraditório diferido e, no caso, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nelas, contando também com depoimentos de policiais prestados em juízo; a reanálise do conjunto fático-probatório e dos requisitos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Provas Irrepetíveis, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Provas Irrepetíveis Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON PEREIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Admissibilidade de interceptações telefônicas como prova irrepetível submetida ao contraditório diferido
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (divisão de tarefas e estabilidade)

Ratio Decidendi

Denegação da ordem por ausência de flagrante ilegalidade: as interceptações telefônicas são provas irrepetíveis admitidas quando submetidas ao contraditório diferido e, no caso, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nelas, contando também com depoimentos de policiais prestados em juízo; a reanálise do conjunto fático-probatório e dos requisitos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus