HC 758965 - ACORDAO

HC 758965 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena por violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal que autorize a perda automática do tempo cumprido, devendo ser considerado como pena efetivamente cumprido o período em que o paciente esteve em prisão domiciliar (23/3/2019 a 20/12/2019), salvo decisão judicial específica com contraditório e ampla defesa estabelecendo outra consequência.

Parties
Paciente: RONALD CRUZ DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RONALD CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de monitoramento eletrônico pode implicar perda do tempo de pena cumprido em prisão domiciliar sem decisão judicial
  2. 2 Se a declaração de interrupção do cumprimento da pena possui previsão legal e deve ser precedida de decisão judicial com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena por violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal que autorize a perda automática do tempo cumprido, devendo ser considerado como pena efetivamente cumprido o período em que o paciente esteve em prisão domiciliar (23/3/2019 a 20/12/2019), salvo decisão judicial específica com contraditório e ampla defesa estabelecendo outra consequência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que seja considerado tempo de pena efetivamente cumprido o período compreendido entre 23/3/2019 e 20/12/2019.