HC 998212 - DECISAO

HC 998212 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a redução proporcional da pena-base em razão do decote da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem (decote de 45 dias), redimensionando a pena do paciente para 02 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, por configurar indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus) quando mantida a pena sem redução proporcional em apelo exclusivo da defesa.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema N. 1.214)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos (tema N. 1.214)

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Parties

BRENO GABRIEL DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Se a manutenção do mesmo quantum sem redução proporcional configura reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação da fração de aumento na pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a redução proporcional da pena-base em razão do decote da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem (decote de 45 dias), redimensionando a pena do paciente para 02 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, por configurar indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus) quando mantida a pena sem redução proporcional em apelo exclusivo da defesa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado