HC 1012084 - DECISAO
Habeas corpus é meio inadequado para reexaminar a dosimetria que não revele ilegalidade manifesta; diante de maus antecedentes e apreensão de quantidades exuberantes de drogas, e em razão da discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base, não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a ordem; portanto a ordem é denegada.
- Parties
- Paciente: EDSON PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Motivada, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
EDSON PIRES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 Suposta elevação desproporcional da pena-base na primeira fase da dosimetria
- 3 Violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Habeas corpus é meio inadequado para reexaminar a dosimetria que não revele ilegalidade manifesta; diante de maus antecedentes e apreensão de quantidades exuberantes de drogas, e em razão da discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base, não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize a ordem; portanto a ordem é denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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