RHC 216631 - DECISAO

RHC 216631 - DECISAO

Houve fundamentação concreta nos autos suficiente para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, não se verificando constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO REBOUÇAS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

RICARDO REBOUÇAS DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nos autos suficiente para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, não se verificando constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.