HC 1011731 - DECISAO

HC 1011731 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando acórdão com trânsito em julgado (condenação transitada em julgado em 31/5/2023), o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAIQUE GUILHERME CARDOSO CALADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE GUILHERME CARDOSO CALADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando acórdão com trânsito em julgado (condenação transitada em julgado em 31/5/2023), o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.