HC 1004670 - DECISAO

HC 1004670 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão que já transitou em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando iniciada nesta Corte; além disso houve reiteração por habeas corpus anterior e a questão da segunda fase da dosimetria não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029445-54.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Reincidência +1 more

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Parties

CLAUDIONOR FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029445-54.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena-base no máximo legal sem fundamentação adequada
  2. 2 alegação de violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88)
  3. 3 consideração da reincidência apesar de condição de primariedade em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão que já transitou em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando iniciada nesta Corte; além disso houve reiteração por habeas corpus anterior e a questão da segunda fase da dosimetria não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.