HC 1004108 - DECISAO

HC 1004108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para impugnar acórdão de apelação, inexistindo flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela ocorrência do tráfico nas imediações da Escola Classe 27 e pela prova de grande movimentação de pessoas no local, não havendo como afastar a majorante.

Parties
Paciente: CARLOS FRANCISCO CARDOSO COSTA; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006 (majorante), Tráfico De Drogas, Recurso/impetração Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 (majorante) Tráfico De Drogas Recurso/impetração Substitutiva

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Parties

CARLOS FRANCISCO CARDOSO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o fato ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 necessidade de prova de que o tráfico visava atingir frequentadores do estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para impugnar acórdão de apelação, inexistindo flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela ocorrência do tráfico nas imediações da Escola Classe 27 e pela prova de grande movimentação de pessoas no local, não havendo como afastar a majorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.