HC 1004007 - DECISAO

HC 1004007 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório (imensurável na via estreita do habeas corpus), e as instâncias ordinárias corretamente verificaram a existência de elementos mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal e a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS ELIAS MACHADO; Paciente: SILVANA APARECIDA ELIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Omissão De Socorro, Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Omissão De Socorro Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS ELIAS MACHADO

Paciente

SILVANA APARECIDA ELIAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 existência de justa causa para a continuidade da ação penal contra Silvana

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório (imensurável na via estreita do habeas corpus), e as instâncias ordinárias corretamente verificaram a existência de elementos mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal e a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 1.077-1.079).
  • Publique-se.