HC 997012 - DECISAO

HC 997012 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser instrumento que não pode substituir recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Verificou-se ausência de excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento); Instrução Encerrada E Fase De Alegações Finais
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Nulidades Processuais

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Parties

KELVIN SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento); Instrução Encerrada E Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser instrumento que não pode substituir recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Verificou-se ausência de excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem de habeas corpus denegada.