HC 1011773 - DECISAO

HC 1011773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, já que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando indícios, apreensão de entorpecentes (36,85 g de maconha e 238,21 g de cocaína), histórico de reincidência e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, já que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando indícios, apreensão de entorpecentes (36,85 g de maconha e 238,21 g de cocaína), histórico de reincidência e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.