HC 996043 - DECISAO

HC 996043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a reiteração apontada refere-se ao tema já examinado no HC n.º 895.660/SP; sendo matéria já apreciada e, para modificar o entendimento, seria necessário revolver prova e fatos (impróprio em habeas corpus), revela-se incabível nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 619 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO LORRAN ARMOA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO LORRAN ARMOA BENDER

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 relevância da reiteração de pedido para indeferimento de writs
  3. 3 aplicação do redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a reiteração apontada refere-se ao tema já examinado no HC n.º 895.660/SP; sendo matéria já apreciada e, para modificar o entendimento, seria necessário revolver prova e fatos (impróprio em habeas corpus), revela-se incabível nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.