RHC 217766 - DECISAO

RHC 217766 - DECISAO

Negou-se provimento porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, flagrante constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal: a inicial acusatória foi recebida sobre a base de indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de droga e arma) e a alegada ilicitude da entrada domiciliar exige reexame factual e produção de prova em instrução, sendo prematuro resolver a controvérsia na via mandamental.

Parties
Paciente/recorrente: ERICK VINICIUS RODRIGUES BARBOSA; Impetrante (habeas Corpus Originário): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA; Parquet/parte Ré: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado +2 more

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Parties

ERICK VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

Paciente/recorrente

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Impetrante (habeas Corpus Originário)

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Parquet/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por alegada ilicitude probatória decorrente de invasão domiciliar
  2. 2 requisitos para o recebimento da denúncia/justa causa
  3. 3 validade da entrada forçada em domicílio sem mandado à luz do entendimento do STF (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, flagrante constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal: a inicial acusatória foi recebida sobre a base de indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de droga e arma) e a alegada ilicitude da entrada domiciliar exige reexame factual e produção de prova em instrução, sendo prematuro resolver a controvérsia na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.