HC 1011365 - DECISAO

HC 1011365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, em razão da existência de recurso contra as mesmas matérias/configuração de unirrecorribilidade; ademais, a retirada do réu da audiência estava em conformidade com a jurisprudência que autoriza tal medida com fundamento no art. 217 do CPP quando houver temor do declarante, e não se demonstrou prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício (art. 647-A, § único).

Parties
Paciente: OLAVO FRANCISCO INFORÇATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/denegação do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Presença Do Réu, Nulidade Processual, Art. 217 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Presença Do Réu Nulidade Processual Art. 217 Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

OLAVO FRANCISCO INFORÇATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e tramitação concomitante
  2. 2 retirada do réu de audiência virtual e aplicação do art. 217 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e, em razão da existência de recurso contra as mesmas matérias/configuração de unirrecorribilidade; ademais, a retirada do réu da audiência estava em conformidade com a jurisprudência que autoriza tal medida com fundamento no art. 217 do CPP quando houver temor do declarante, e não se demonstrou prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício (art. 647-A, § único).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/denegação do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se