HC 1011901 - DECISAO

HC 1011901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecentes, as circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidades apreendidas) demonstram que medidas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecentes, as circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidades apreendidas) demonstram que medidas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o paciente não estiver preso.
  • Publique-se.