HC 910660 - DECISAO

HC 910660 - DECISAO

A denúncia foi considerada inepta porque não indicou o ato regulador que complementa o tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 (norma penal em branco), o que inviabiliza o exercício da ampla defesa; por isso, deu-se à ordem para reconhecer a inépcia e rejeitar a denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP, admitindo-se eventual nova denúncia com a indicação da complementação legal.

Parties
Paciente: MARIO CAMAROZANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia e rejeitá-la nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Art. 1º, I, Lei 8.176/1991, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Art. 1º, I, Lei 8.176/1991 Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 rejeição da denúncia por inépcia formal
  2. 2 ausência de indicação da norma complementadora/ato regulador do art. 1º, I, da Lei 8.176/1991
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada inepta porque não indicou o ato regulador que complementa o tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 (norma penal em branco), o que inviabiliza o exercício da ampla defesa; por isso, deu-se à ordem para reconhecer a inépcia e rejeitar a denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP, admitindo-se eventual nova denúncia com a indicação da complementação legal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia e rejeitá-la nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia ofertada contra o paciente.
  • Rejeitar a denúncia nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.