HC 995123 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionar pena e reconhecer participação de menor importância exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: MANOEL ALEX DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Substituição De Recurso Próprio, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANOEL ALEX DE JESUS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento de participação de menor importância
- 3 possibilidade de desclassificação do delito em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionar pena e reconhecer participação de menor importância exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment