HC 995338 - DECISAO

HC 995338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória já transitou em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, não é admissível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem reexaminar o conjunto fático-probatório sem violar a coisa julgada ou os limites do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA VENTURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

LORRAN DA SILVA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 ilícitude das provas por busca baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória já transitou em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, não é admissível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem reexaminar o conjunto fático-probatório sem violar a coisa julgada ou os limites do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.