HC 1003867 - DECISAO

HC 1003867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o atraso na prolação da sentença foi justificado por diligência imprescindível para identificação civil de corréu (que se apresentou com identidade falsa), não havendo indício de desídia do juízo; aplicou-se a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário.

Parties
Paciente: VALMIR GUILHERME DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Identificação Civil, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Identificação Civil +1 more

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Parties

VALMIR GUILHERME DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por alegado excesso de prazo para prolação de sentença após o encerramento da instrução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o atraso na prolação da sentença foi justificado por diligência imprescindível para identificação civil de corréu (que se apresentou com identidade falsa), não havendo indício de desídia do juízo; aplicou-se a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se