HC 998156 - DECISAO

HC 998156 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas na impetração, o que impede esta Corte de proceder ao seu exame por supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, situação em que basta a existência de indícios mínimos de autoria para a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS RUANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS RUANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas na impetração, o que impede esta Corte de proceder ao seu exame por supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, situação em que basta a existência de indícios mínimos de autoria para a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.