HC 896855 - DECISAO

HC 896855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada constitui substitutivo de recurso em apelação ainda em tramitação e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MATOS; Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Art. 311 Do Código Penal, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Art. 311 Do Código Penal Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar crime do art. 311 do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF nas hipóteses de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada constitui substitutivo de recurso em apelação ainda em tramitação e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.