HC 1011963 - DECISAO

HC 1011963 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, configurando manifesta incompetência que autoriza o indeferimento liminar, não se constatando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUDNEY RODRIGUES TANAN; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 0023232-07.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Para Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Para Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

RUDNEY RODRIGUES TANAN

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 0023232-07.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, configurando manifesta incompetência que autoriza o indeferimento liminar, não se constatando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.