HC 1011743 - DECISAO

HC 1011743 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, o acórdão recorrido cometeu ilegalidade flagrante ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo em confissão parcial; assim, não se conhece do habeas corpus como via substitutiva, mas, em razão da ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando a incidência da atenuante quando cabível.

Parties
Paciente: MIKE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Progressão De Regime, Revisão Criminal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Progressão De Regime Revisão Criminal Individualização Da Pena

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Parties

MIKE MARQUES DA SILVA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP em caso de confissão parcial
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, o acórdão recorrido cometeu ilegalidade flagrante ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo em confissão parcial; assim, não se conhece do habeas corpus como via substitutiva, mas, em razão da ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando a incidência da atenuante quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se constituir sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.