HC 992665 - DECISAO

HC 992665 - DECISAO

A sentença condenatória transitou em julgado em fevereiro de 2024 e o habeas corpus foi impetrado em 31/3/2025; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante da coisa julgada, cabendo eventual reexame apenas em sede de revisão criminal desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO PINTO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (sentença Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +3 more

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Parties

DIOGO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (sentença Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 validade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A sentença condenatória transitou em julgado em fevereiro de 2024 e o habeas corpus foi impetrado em 31/3/2025; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante da coisa julgada, cabendo eventual reexame apenas em sede de revisão criminal desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se