HC 1011853 - DECISAO

HC 1011853 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, hipótese que não integra a competência originária do STJ salvo revisão criminal, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, o que impede o exame de mérito em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Natureza da participação do acusado (guardar entorpecente)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, hipótese que não integra a competência originária do STJ salvo revisão criminal, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, o que impede o exame de mérito em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal