HC 1011983 - DECISAO

HC 1011983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita configuraria tentativa de suprimir instância e violaria o princípio da unirrecorribilidade ao buscar substituição do recurso especial; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante no acórdão recorrido que justificasse a via do habeas corpus; a atuação da assistência da acusação foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ e a dosimetria da pena encontra amparo em valoração concreta das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RONERIO CARDOSO MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Assistentes De Acusação: assistentes de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Assistência Da Acusação, Simulação De Composição Do Capital Social, Desclassificação Para Estelionato, Fraude a Credores, Recuperação Judicial E Falência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Assistência Da Acusação Simulação De Composição Do Capital Social Desclassificação Para Estelionato +2 more

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Parties

RONERIO CARDOSO MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

assistentes de acusação

Assistentes De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos assistentes de acusação para interpor apelação
  2. 2 intempestividade do recurso interposto pelos assistentes
  3. 3 desclassificação do delito de simulação de composição do capital social para estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita configuraria tentativa de suprimir instância e violaria o princípio da unirrecorribilidade ao buscar substituição do recurso especial; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante no acórdão recorrido que justificasse a via do habeas corpus; a atuação da assistência da acusação foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ e a dosimetria da pena encontra amparo em valoração concreta das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.