HC 1012185 - DECISAO

HC 1012185 - DECISAO

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lesão Corporal Culposa, Pena Restritiva De Direitos, Causa De Aumento De Pena, Instrução Deficiente
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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva relativa ao crime de lesão corporal culposa se encontra prescrita
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição afasta o concurso formal de crimes e permite a substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 Se a causa de aumento do art. 302, §1º, IV, do CTB foi aplicada indevidamente ao paciente que conduzia caminhão de carga