HC 999018 - DECISAO

HC 999018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de pretensão que exige reexame de provas: o acórdão do Tribunal de origem comprovou materialidade e indícios de traficância (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, dinheiro, armas e objetos ligados ao tráfico), a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ (Súmula 7 do STJ), e a alegação relativa à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi enfrentada pela corte de origem, devendo ser ventilada por embargos de declaração, razão pela qual esta Corte não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06), Prescrição, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06) Prescrição Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal com base no art. 28, §2º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) e omissão sobre sua incidência
  3. 3 Reexame de provas via habeas corpus e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de pretensão que exige reexame de provas: o acórdão do Tribunal de origem comprovou materialidade e indícios de traficância (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, dinheiro, armas e objetos ligados ao tráfico), a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ (Súmula 7 do STJ), e a alegação relativa à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi enfrentada pela corte de origem, devendo ser ventilada por embargos de declaração, razão pela qual esta Corte não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se