HC 1009339 - DECISAO

HC 1009339 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por cerceamento de instrução: a petição não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, sendo insuficiente apresentar apenas o acórdão que manteve a custódia.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Art. 319 Do CPP

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Parties

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por cerceamento de instrução: a petição não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, sendo insuficiente apresentar apenas o acórdão que manteve a custódia.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.