HC 1009497 - DECISAO

HC 1009497 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, não houve comprovação de recurso especial nem de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; com esse fundamento foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do STJ, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 incidência de vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, não houve comprovação de recurso especial nem de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; com esse fundamento foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.