HC 1005245 - DECISAO

HC 1005245 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ configura reiteração de pedido já submetido ao STJ, evidenciando abuso do direito de litigar, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a nulidade pretendida, inexistindo comprovação de prejuízo e sendo vedado o reexame ampliado do conjunto fático-probatório, além de merecer respeito a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: FÁBIO DEFOURNY MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria, Reiteração De Pedidos, Art. 212 Do CPP, Art. 54 Da Lei 9.605/1998
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Prova De Autoria Reiteração De Pedidos Art. 212 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DEFOURNY MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do CPP
  2. 2 Fragilidade probatória quanto à autoria
  3. 3 Pedido de desclassificação para crime culposo ou contravenção

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ configura reiteração de pedido já submetido ao STJ, evidenciando abuso do direito de litigar, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a nulidade pretendida, inexistindo comprovação de prejuízo e sendo vedado o reexame ampliado do conjunto fático-probatório, além de merecer respeito a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.