HC 1009361 - DECISAO

HC 1009361 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão judicial nem do procedimento administrativo disciplinar, deixando o writ deficientemente instruído e sem prova pré-constituída da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: INGRID REGINO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sindicância, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sindicância Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Progressão De Regime

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Parties

INGRID REGINO FLORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor na oitiva do preso
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 instrução insuficiente do habeas corpus por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão judicial nem do procedimento administrativo disciplinar, deixando o writ deficientemente instruído e sem prova pré-constituída da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.