HC 1009505 - DECISAO

HC 1009505 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por atacar decisão monocrática do Desembargador que reconheceu competência do órgão especial sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias ordinárias, de modo que não é possível o enfrentamento da matéria por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam o processamento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ABIMAEL DOS SANTOS PEREIRA LEAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal Privada, Imunidade Parlamentar, Queixa Crime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Privada Imunidade Parlamentar +2 more

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Parties

ABIMAEL DOS SANTOS PEREIRA LEAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal privada (queixa-crime)
  3. 3 imunidade parlamentar e atipicidade da conduta alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por atacar decisão monocrática do Desembargador que reconheceu competência do órgão especial sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias ordinárias, de modo que não é possível o enfrentamento da matéria por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que vedam o processamento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se