HC 946723 - ACORDAO

HC 946723 - ACORDAO

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque a denúncia anônima foi corroborada por comportamento objetivo do paciente (tentativa de fuga) e pela posterior apreensão de substâncias e elementos típicos de tráfico, o que configurou fundada razão para acreditar em situação de flagrante, de modo que a ausência de diligência prévia formal não tornou o ingresso e as provas ilícitos.

Parties
Agravante/paciente: LENON GONÇALVES NISHIJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Policial Em Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Policial Em Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

LENON GONÇALVES NISHIJIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, motivado por denúncia anônima corroborada por comportamento suspeito (tentativa de fuga), configura fundada razão para justificar a medida e validar as provas decorrentes
  2. 2 Se a ausência de diligência prévia formal invalida o ingresso domiciliar e as provas subsequentes

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque a denúncia anônima foi corroborada por comportamento objetivo do paciente (tentativa de fuga) e pela posterior apreensão de substâncias e elementos típicos de tráfico, o que configurou fundada razão para acreditar em situação de flagrante, de modo que a ausência de diligência prévia formal não tornou o ingresso e as provas ilícitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental